Movimento “Malcata Pro-futuro” vai avançar com acção popular administrativa

        
Perante ausência de resposta da APA (Agência Portuguesa do Ambiente) e do Sr Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, o Movimento “Malcata Pro-Futuro” vai avançar com uma Acção Popular Administrativa.

O direito de acção popular é um instrumento que permite ao Movimento dar motivação ao ditado pela consciência cívica e política dos seus membros, tendo em vista à restauração da legalidade objectiva, na tutela de interesses difusos, relacionados com a qualidade de vida; a preservação do ambiente, do património paisagístico, do ordenamento do território e do domínio público. Ou seja, direitos que pertencem ''a todos em geral e a ninguém em particular''.

Nas palavras de Gomes Canotilho e de Vital Moreira, o interesse difuso é ''a refracção em cada indivíduo de interesses unitários da comunidade, global e complexivamente considerada''.

A lei reconhece a legitimidade popular subjectiva activa a qualquer pessoa, às associações e fundações defensoras dos interesses em causa, às autarquias locais e ao Ministério Público.

No dizer de Nicolau Santos Silva, a acção popular é reconhecida como um instrumento fundamental de cidadania, visa assim estabelecer-se como uma forma de atribuição de legitimidade ao povo, quando estejam em causa determinados bens e valores.